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Termos de Utilização

Condições gerais que regem o acesso e a utilização dos serviços de consultoria jurídica empresarial prestados pela Paralegal Warriors.

Âmbito dos Serviços

A Paralegal Warriors presta serviços de consultoria jurídica comercial focados em auditoria de infraestrutura corporativa transfronteiriça, conformidade em fusões e aquisições e arquivamentos administrativos antitruste perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

Os serviços descritos neste documento não abrangem direito de família, litígios criminais ou serviços de imigração para consumidores. Qualquer atividade fora do escopo definido será objeto de contrato específico e não estará coberta por estes termos gerais.

Direitos e Obrigações das Partes

O cliente declara que todas as informações fornecidas à Paralegal Warriors são precisas, completas e atualizadas. A Paralegal Warriors compromete-se a tratar tais informações com confidencialidade, nos termos da política de privacidade disponível em paralegalwarriors.com.

A Paralegal Warriors não assume responsabilidade por atrasos ou falhas decorrentes de informações incompletas ou incorretas fornecidas pelo cliente. O cliente é responsável por obter todas as autorizações e licenças necessárias para a execução dos serviços contratados.

Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade total da Paralegal Warriors, em qualquer circunstância, limita-se ao valor dos honorários efetivamente pagos pelo serviço específico que deu origem à reclamação. Em nenhum caso a Paralegal Warriors será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais ou lucros cessantes.

Esta limitação não se aplica nos casos de dolo ou culpa grave comprovada judicialmente, ou quando a legislação brasileira aplicável não permitir tal limitação.

Condições de Utilização e Cancelamento

O acesso ao site e aos materiais disponibilizados é concedido sob licença limitada, não exclusiva e revogável a qualquer momento, mediante notificação prévia de 30 dias.

O cliente pode solicitar o cancelamento dos serviços a qualquer momento, mediante comunicação escrita para o endereço de e-mail info@paralegalwarriors.com. Em caso de cancelamento, o cliente será responsável pelo pagamento dos serviços já executados até a data do cancelamento.

Alterações nos Termos

A Paralegal Warriors reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor 15 dias após a publicação no site. O uso continuado dos serviços após esse período constitui aceitação das novas condições.

Para questões jurídicas, entre em contato pelo e-mail info@paralegalwarriors.com ou pelo telefone (66) 4772-5382. Endereço para correspondência: Largo Vale, 6.

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